Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do sistema CTRLLEME — Gestão Financeira ("Plataforma", "CTRLLEME", "nós"), oferecido por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0001-00], com sede em [endereço completo] ("Empresa"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, a empresa contratante e seus usuários ("Cliente", "você") declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1. Descrição do serviço

A CTRLLEME é um sistema de gestão financeira para empresas que operam remessas de comércio exterior (despachantes aduaneiros, courier, cargo, e-commerce cross-border), oferecendo controle de conta corrente multi-moeda por cliente, cadastro de voos e remessas, câmbio vinculado a operações, débito automático no desembaraço aduaneiro, exportação de extratos e funcionalidades correlatas ("Serviço").

2. Cadastro e conta

Para utilizar a Plataforma, a empresa contratante deve completar um cadastro fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados (razão social, CNPJ, endereço e dados do administrador responsável). O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso (e-mail e senha) de todos os usuários vinculados à sua conta, e por toda atividade realizada sob essas credenciais. Cada organização opera em ambiente isolado ("multi-tenant"), com usuários e permissões próprios (perfis administrador e operador).

3. Uso aceitável

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a não:

• Utilizar o Serviço para finalidade ilícita ou não autorizada, incluindo lavagem de dinheiro ou fraude aduaneira;
• Tentar acessar áreas, dados ou contas de outros tenants sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de extrair o código-fonte da Plataforma;
• Sobrecarregar, comprometer ou testar a segurança da infraestrutura sem autorização prévia por escrito;
• Utilizar robôs, scrapers ou outros meios automatizados para acessar o Serviço fora das integrações oficiais.

4. Planos, cobrança e cancelamento

As condições comerciais (plano contratado, valores, forma e periodicidade de pagamento) são definidas em proposta comercial ou contrato específico firmado com o Cliente. Na ausência de disposição em contrário, o Cliente pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento, mediante contato pelos canais informados na seção 12. O cancelamento não gera direito a reembolso de valores já pagos, salvo disposição contratual específica.

5. Dados do Cliente e propriedade intelectual

Todo o conteúdo inserido pelo Cliente na Plataforma (dados de clientes, remessas, voos, lançamentos financeiros e documentos) é de propriedade exclusiva do Cliente. A CTRLLEME não reivindica direitos sobre esses dados, utilizando-os apenas para prestar o Serviço, nos termos da nossa Política de Privacidade. Em contrapartida, a Plataforma, seu código-fonte, design, marca ("CTRLLEME"/"CTRL LEME") e demais elementos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente à Empresa, sendo vedada sua cópia, modificação ou distribuição sem autorização expressa.

6. Disponibilidade e limitação de garantias

A Plataforma é fornecida "como está" ("as is"). Envidamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, falhas de provedores terceiros (infraestrutura de nuvem, banco de dados, envio de e-mail) ou eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades de negócio decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. Os cálculos e lançamentos financeiros automáticos (ex.: débito no desembaraço aduaneiro, conversão de câmbio) têm caráter de apoio à gestão do Cliente — cabe ao Cliente conferir e validar sua exatidão fiscal e contábil antes de utilizá-los para fins oficiais.

8. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso de um Cliente à Plataforma em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou inadimplência, mediante notificação prévia sempre que possível. O Cliente pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento.

9. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no Serviço ou na legislação aplicável. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais de contato cadastrados. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

11. Disposições gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula não implicará renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@ctrlleme.com.br ou pelo WhatsApp +55 (11) 95979-8858.